Questões de Concurso Sobre procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação em direito administrativo
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Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da transcrição do Artigo 39, da Lei 8.666/93:
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultaneamente ou sucessivos for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto noArt. 23, inciso I, línea c , desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência ____ (______) dias, úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com antecedência mínima de ____ (______) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar. Assinale a alternativa que apresenta o que é facultado às unidades administrativas, com relação aos registros cadastrais.
Sobre licitação, é incorreto afirmar: