Assinale a alternativa INCORRETA, tendo como
base a Seção III – Das Obras e Serviços – da Lei
nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que
institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
A Lei nº 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo
dispositivo legal, assinale a alternativa correta.