Questões de Concurso Sobre senado federal em direito constitucional

I – Compete privativamente ao Senado Federal resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

II – Compete exclusivamente ao Tribunal Regional Federal na Capital da República processar e julgar originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

III – Nos termos da Constituição vigente da decisão de juiz federal nas causas em que forem partes organismo internacional, de um lado e, de outro, Município caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

Perderá o mandato o Senador:

Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

O Senado Federal reunir-se-á:

As normas regimentais do Senado Federal, em consonância com as regras inscritas na Constituição Federal, impõem a realização de determinados atos mediante a obediência a quorum específico. Diante de tal situação, avalie as afirmativas abaixo:

I. Regra geral, as deliberações são tomadas por maioria simples, presentes trinta por cento dos parlamentares da Casa.

II. O quorum mínimo de presença para deliberação é da maioria absoluta dos parlamentares e as votações, salvo casos especiais, por maioria simples.

III. Em caso de emendas constitucionais o quorum de votação deve corresponder a três quintos dos Senadores.

IV. Lei complementar, lei ordinária e lei delegada devem ter quorum de maioria absoluta.

V. Medida Provisória deve ser votada por maioria simples.