Questões de Concurso Sobre objeto e obrigatoriedade da licitação em direito administrativo
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Para que a Administração possa licitar obras e serviços, a lei impõe as seguintes condições:
Considerando legislação brasileira sobre as Licitações e Contratos administrativos, identifique as afirmativas falsas (F) e as verdadeiras (V).
( ) Cabe à União fixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, conforme estabelece a Constituição Federal em seu Artigo 22.
( ) Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, apenas os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) O julgamento objetivo das propostas vale-se de critérios objetivos e que permite decidir qual proposta é vencedora. Esse princípio está previsto no Artigo 3º da Lei no. 8.666/93 e também nos artigos 44 e 45.
( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
( ) São modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, leilão e inexigibilidade.
( ) Conforme o Art 3º. da lei 8.666/93, são princípios a serem observados entre outros: o princípio constitucional da isonomia, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.
Sobre a Lei Nº 8.666, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I - Empreitada Integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
II - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
III - Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade;
IV - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
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