Com quantos meses de estágio probatório será submetida à homologação da autoridade competente a
avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo
com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo?
Princípio do orçamento público que preceitua que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária
e não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa:
A Constituição Federal de 1988 – art.70 – estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta é exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. Estabelece,
também, que o controle externo a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio de qual órgão?