Questões de Vestibular de Direito Administrativo - Inquérito Administrativo - PAD

No caso de imposição de penalidade meramente administrativa, não é necessário assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

São exemplos de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais a advertência, a suspensão, a demissão, multa e suspensão dos direitos políticos. 

Ao impor penalidade administrativa, a administração pública não dispõe de margem para enquadrar a falta entre os ilícitos previstos na lei. 

Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

Em função da discricionariedade que a administração púbica possui na imposição de sanção disciplinar, não há necessidade de motivação do ato punitivo.