Questões Vestibular de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2023 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2023 - UFPR - Administração Pública |

Q2513172 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

No caso de imposição de penalidade meramente administrativa, não é necessário assegurar ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

São exemplos de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais a advertência, a suspensão, a demissão, multa e suspensão dos direitos políticos.

Ao impor penalidade administrativa, a administração pública não dispõe de margem para enquadrar a falta entre os ilícitos previstos na lei.

Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

Em função da discricionariedade que a administração púbica possui na imposição de sanção disciplinar, não há necessidade de motivação do ato punitivo.

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Q698145

Ano: 2016 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF Sul Rio-Grandense Provas: IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Contador | IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Odontólogo |

Q698145 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

os prazos expressos em dias são contados em dias úteis.

as provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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