Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado
Foram encontradas 4 questões
Q2513200
Direito Constitucional
Existem no Brasil bens públicos de propriedade exclusiva estatal. Considerando a informação apresentada, assinale
a alternativa correta que indica exemplos de bens públicos pertencentes, de forma exclusiva, ao Estado brasileiro.
Q1269422
Direito Constitucional
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo
jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inconstitucional, revelando a inclinação do
STF pela admissão da tese alemã da inconstitucionalidade das normas originárias.
Q1269420
Direito Constitucional
É permitida a existência de municípios no interior do Distrito Federal – ente de natureza federativa
dotado de competência híbrida no contexto federal brasileiro.
Q1269414
Direito Constitucional
A superveniência de normas gerais da União nas matérias de competência concorrente suspende a
eficácia de eventual legislação estadual em sentido contrário.