Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Poder Legislativo

No Brasil o Estado executa funções típicas e atípicas. Considerando a informação dada, assinale a alternativa correta que apresenta uma ou mais funções típicas ou atípicas desempenhadas pelo Estado brasileiro.

TEXTO 1
A análise quanto à composição do Poder Legislativo nacional resulta nos seguintes dados: no Senado, na legislatura corrente (56ª), foram eleitos apenas quatro senadores homens autodeclarados negros, enquanto na Câmara, entre os 513 deputados federais eleitos, 436 são homens e 77, mulheres. “São 27 deputadas a mais do que na legislatura anterior, o que representa um avanço tímido (aumento de 10% para 15% de representação feminina), embora ainda seja insatisfatório, caso se considere o fato de as mulheres serem a maioria da população brasileira (51,5% da população, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ̶ IBGE)”, informa o grupo de trabalho. Além disso, quando se examina a composição étnico-racial dos deputados federais eleitos para a 56ª legislatura, verifica-se que 125 deputados autodeclararam-se negros (104 pardos e 21 pretos), o que corresponde a 24,3% do total de deputados. Os brancos representam 75% dos deputados.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br. Acesso em: 13 jul. 2022 (adaptado).

TEXTO 2
Art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
BRASIL. Casa Civil. Emenda constitucional n. 111, de 28 de setembro de 2021 (adaptado).

Considerando as informações apresentadas nos textos, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O perfil predominante no Poder Legislativo mostra que as medidas adotadas foram suficientes para se alcançar plena representatividade de mulheres e negros.
PORQUE
II. As medidas adotadas foram fundamentadas em leis que determinam a equivalência entre o percentual de deputados e senadores eleitos oriundos de parcelas da população historicamente sub-representadas na esfera do Poder Legislativo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes. Os Tribunais de Contas são importantes órgãos no controle externo das atuações administrativas. Têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 (adaptado). A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, avalie as seguintes afirmações: I. Os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Judiciário, exercem função jurisdicional. II. Os membros do Tribunal de Contas da União, chamados de Ministros, são vitalícios e possuem as mesmas vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. III. A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais de Contas Municipais. IV. Os tribunais de contas estaduais são integrados por nove conselheiros. Estão corretas:

Os tribunais da Relação foram os primeiros tribunais de justiça instaurados pela Coroa Portuguesa no Brasil. Eram instituições jurídicas formadas por desembargadores que julgavam as ações em segunda ou última instância, mesclando competências originárias e recursais, com jurisdição sobre várias comarcas. É importante ressaltar que os tribunais nunca se tornaram propriedade de nenhum grupo, mesmo em face das pressões externas e dos diferentes níveis de interação social. Os tribunais da Relação mantiveram uma larga autonomia institucional em um ambiente no qual coexistiam associações, apadrinhamento, suborno e diferenciados graus de parentesco. Ao menos em teoria, ninguém estava fora da esfera de poder dessas instituições. A monarquia sempre considerou os tribunais grandes guardiões dos interesses reais. Se, por um lado, a criação dos tribunais da Relação da América portuguesa não foi sinônimo de mais acesso à justiça, uma vez que em muitas regiões o que valia mesmo era o chicote do senhor de engenho ou a bota do criador de gado. Por outro lado essas instituições contribuíam para o controle e a manutenção dos domínios ultramarinos.
MELLO, Isabele de Matos P. de. Instâncias de poder e justiça: os primeiros tribunais da Relação (Bahia, Rio de Janeiro e Maranhão). Tempo. Revista do Departamento de História da UFF, v. 24, p. 89-115, 2018.
A partir do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir.
I. O estabelecimento dessas instituições de justiça foi sendo moldado pela monarquia de acordo com as circunstâncias e seus interesses comerciais e geopolíticos, visando o controle e a manutenção dos seus domínios.
II. Com o estabelecimento desses tribunais a Coroa pode agir em resposta às demandas específicas dos grupos sociais mais pobres e injustiçados da Colônia.
III. Com o tempo, os tribunais se tornaram órgãos subordinados aos donatários das capitanias hereditárias e voltados para combater as injustiças cometidas por fazendeiros contra os seus escravos e contra os posseiros de pouco poder e recursos econômicos.
É correto o que se afirma em: