Questões de Vestibular de Direito Constitucional - Poder Legislativo

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário, pois possui poderes próprios de investigação das autoridades judiciais.

A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inconstitucional, revelando a inclinação do STF pela admissão da tese alemã da inconstitucionalidade das normas originárias.