Questões de Vestibular de Direito do Trabalho - Dos contratos de natureza trabalhista
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2022
Banca:
INEP
Órgão:
MEC
Prova:
INEP - 2022 - MEC - Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos |
Q2174158
Direito do Trabalho
A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, promoveu a alteração de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as modificações realizadas está a introdução do contrato de trabalho intermitente, conforme o artigo 443. O trabalho intermitente ocorre quando a prestação de serviço não é contínua, mas acontece com alternância entre períodos de trabalho e de inatividade. O contrato de trabalho intermitente pode ter por base remuneratória a prestação de serviços em horas, dias ou meses.
Com base nas regras para operacionalização do trabalho intermitente promovidas pela Lei n. 13.467/2017, avalie as afirmações a seguir.
I. A convocação para a realização do trabalho intermitente deve ser feita somente por meio de convocação escrita.
II. O silêncio do empregado após o chamado para o trabalho intermitente representará a aceitação da convocação.
III. Ao final de cada período de trabalho previsto na convocação pelo empregador, o empregado receberá a remuneração pelo período trabalhado, acrescida de décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado e outros adicionais legais.
IV. É permitido ao empregado manter contratos intermitentes com outros empregadores, cabendo-lhe o gerenciamento da aceitação das ofertas de trabalho recebidas.
É correto apenas o que se afirma em
Q1269376
Direito do Trabalho
Art. 1o
: Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada
por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não
lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência social, inclusive mutualidade. (Lei no
9608/1998).
Partindo do pressuposto de que toda norma jurídica deve conter uma sanção, é correto afirmar que esse Art. 1º Lei no 9.608/1998, que dispõe sobre serviço voluntário, não obedece a essa estrutura lógica da norma.
Partindo do pressuposto de que toda norma jurídica deve conter uma sanção, é correto afirmar que esse Art. 1º Lei no 9.608/1998, que dispõe sobre serviço voluntário, não obedece a essa estrutura lógica da norma.
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