Questões de Vestibular de Direito do Trabalho
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As relações sociais de trabalho, que envolvem trabalhadores domésticos, são focadas no filme Que horas ela volta, da cineasta Anna Muylaert. Acerca desse tema, o PEC das Domésticas, como ficou conhecida a legislação sancionada pela então Presidenta Dilma, em 2015, :
Partindo do pressuposto de que toda norma jurídica deve conter uma sanção, é correto afirmar que esse Art. 1º Lei no 9.608/1998, que dispõe sobre serviço voluntário, não obedece a essa estrutura lógica da norma.