Questões de Vestibular de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais

As políticas públicas são uma resposta do Estado às necessidades do coletivo que, por meio do desenvolvimento de ações e programas, objetivam o bem comum e a diminuição da desigualdade social. Esses programas e ações precisam ser estruturados de maneira funcional e sequencial. Desse modo, o processo de formulação das políticas públicas esta vincualdo a disponibilidade de recursos orçamentários. Os recursos públicos são escassos e devem ser usados da forma mais eficiente possível em virtude do alinhamento entre executivo e legislativo, ou seja, seguir as regras e normas estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sabe-se que o uso de indicadores de gestão é uma ferramenta importante para que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja respeitada e que o orçamento público seja sustentável, tendo em vista a limitação do endividamento das unidades federativas (e todos os seus entes municipais).

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A viabilização de projetos sociais depende da mobilização social e dos recursos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A LOA passou a ser baseada em um planejamento estabelecido anteriormente no PPA e também em um planejamento fiscal normatizado pela LDO.
III. Os prazos dados pela Constituição Estadual e a Lei Orgânica dos Municípios para a elaboração do PPA são sempre anuais para a LDO e a LOA e, em relação ao chefe do Executivo, em seu primeiro ano de mandato.
IV. Nas ações de políticas públicas, participam funcionários públicos e burocratas que escolhem, entre os modelos de implementação de políticas, a gestão do tipo top-down ou bottom-up.

É correto apenas o que se afirma em