Questões de Vestibular
Sobre interpretação. integração. eficácia da norma processual no tempo e o espaço em direito processual do trabalho
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É correto afirmar que, nesse caso, há um conflito aparente entre as normas, os direitos subjetivos da pessoa jurídica, como corporações dotadas de personalidade jurídica, e o direito público, com o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo.