Questões de Vestibular
Sobre lei maria da penha - lei nº 11.340 de 2006 em direito processual penal
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Q1906477
Direito Processual Penal
Aos 38 anos, Maria da Penha Maia Fernandes era vítima, pela segunda vez, de tentativa de homicídio. Essa violência se cobriu, todavia, de ao menos duas peculiaridades: o agente do crime, que deixou Maria da Penha irreversivelmente paraplégica, não era um desconhecido, mas seu próprio marido, e as marcas físicas e psicológicas derivadas da violência foram agravadas por um segundo fator, a impunidade. Passaram-se dezenove anos da instauração do processo penal, sem que houvesse qualquer decisão definitiva dos tribunais brasileiros.
Fonte: PIOVESAN, Flávia; IKAWA, Daniela. A violência doméstica contra a mulher e a proteção dos direitos humanos. Direitos humanos no cotidiano jurídico, 2004.
Avalie as assertivas abaixo de acordo com seu conhecimento pretérito:
I - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a lei Maria da Penha protege também as mulheres transexuais. II – Ainda que exista a lei protetiva contra a violência doméstica, ela é irrelevante visto que, no Brasil, já superamos esse tipo de violência. III – Os direitos humanos não se relacionam com os direitos das mulheres.
Fonte: PIOVESAN, Flávia; IKAWA, Daniela. A violência doméstica contra a mulher e a proteção dos direitos humanos. Direitos humanos no cotidiano jurídico, 2004.
Avalie as assertivas abaixo de acordo com seu conhecimento pretérito:
I - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a lei Maria da Penha protege também as mulheres transexuais. II – Ainda que exista a lei protetiva contra a violência doméstica, ela é irrelevante visto que, no Brasil, já superamos esse tipo de violência. III – Os direitos humanos não se relacionam com os direitos das mulheres.
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