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Consequência do Inadimplemento
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Prorrogação do Período de Prova
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Extinção da Pena
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Efeito Principal e Efeitos Secundários
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Pressupostos
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Competência e Procedimento
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Revogação
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Ação Penal - Conceito Gratuita
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Ação penal - Classificação
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Ação Penal Privada Personalíssima
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Ação penal no Crime de Lesão Corporal
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
Abolitio Criminis Gratuita
- Disciplina:
- Direito Penal
- Autor:
- Maria Cristina Trúlio
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