Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito
Foram encontradas 45 questões
Q1269422
Direito Constitucional
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo
jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inconstitucional, revelando a inclinação do
STF pela admissão da tese alemã da inconstitucionalidade das normas originárias.
Q1269423
Direito Constitucional
Os direitos de terceira geração representam a consagração do ideal de fraternidade, sendo exemplificados
pela proteção ao meio ambiente e ao consumidor.
Q1269424
Direito Constitucional
A condenação pela prática de improbidade administrativa gera a perda da função pública, a suspensão
dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário.
Q1269425
Direito Constitucional
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas,
sem que haja prévia autorização do Poder Judiciário, pois possui poderes próprios de investigação das
autoridades judiciais.
Q1269426
Direito Constitucional
A apresentação de Proposta de Emenda Constitucional pode ser feita por Governador de Estado,
consoante expressa previsão da Constituição de 1988.
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