Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito
Foi encontrada 1 questão
Q1269442
Direito Constitucional
A propositura de mandado de injunção ocorre em casos de persistente inércia do Poder Público na
adoção das providências necessárias à regulamentação das normas constitucionais que dependem de
atuação posterior do Legislativo, por exemplo.
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