Questões de Vestibular UFBA 2013 para Vestibular de Direito

Para diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei determina; no âmbito das relações entre particulares, o princípio é o da autonomia da vontade, podendo o particular fazer o que desejar, desde que fundamente os seus atos.

A condenação pela prática de improbidade administrativa gera a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário.