Questões Militares Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados não terá por base os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.