Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento
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De acordo com a legislação vigente no Brasil, o processo orçamentário conta com três instrumentos de planejamento, o PPA, a LDO e a LOA.
No que tange ao conteúdo desses instrumentos, é correto afirmar que:
Considerando os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, avalie as afirmações a seguir no que diz respeito à figura dos orçamentos públicos.
I. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do poder executivo.
II. A lei orçamentária anual deve dispor sobre alterações na legislação tributária.
III. O orçamento da seguridade social deve estar compreendido na lei orçamentária anual.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias é estabelecida por lei de iniciativa do poder legislativo.
Está correto apenas o que se afirma em
De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta.
Os critérios e formas para eventual limitação de empenho e
movimentação financeira da administração pública constarão da(o):
De acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta
A propósito do Orçamento Público, pode-se afirmar que:
As seguintes afirmativas referem-se ao Plano Plurianual (PPA):
I. O PPA deve ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
II. O PPA deve ser estabelecido por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
III. O Poder Executivo pode promover alterações no PPA, podendo tal ato ser feito por meio de edição de medida provisória.
Está correto apenas o que se afirma em
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