Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Introdução ao Orçamento Público

De acordo com o Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano. No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais.

Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, com as deduções es­pecificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria finan­ceira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.