Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Os órgãos específicos são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

Os órgãos setoriais são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

0 Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é formado por um órgão central, por órgãos setoriais, por órgãos específicos e por órgãos complementares.

O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.

Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa dos órgãos setoriais do Sistema.