Questões Militares de Administração Financeira e Orçamentária - Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Cota

Repasse

Sub-repasse

Inversão Financeira

De acordo com o Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano. No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais.

Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, com as deduções es­pecificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria finan­ceira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

estado A pode criar novos cargos ou funções e o estado B não pode prover cargo público,contratar ou admitir pessoal.

estado B não pode alterar sua estrutura de carreira de forma que aumente a despesa e o estado A não pode obter garantias.

estado B não pode receber transferências voluntárias e nem contratar operações de crédito que não se destinem ao refinanciamento da divida,

estado A não pode conceder aumento ou reajuste de remuneração aos servidores sem determinação legal ou derivados de sentença judicial.