Questões Militares de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Q2169374

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169374 Arquivologia

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, no que diz respeito ao tópico “Dos recursos”, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

60 (sessenta) dias a contar da sua ciência.

100 (cem) dias a contar da sua ciência.

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Q2169373

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169373 Arquivologia

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 10 (dez) dias.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.