Questões Militares
Sobre conceitos, abrangência, princípios e competências em auditoria governamental
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De acordo com o Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, tal sistema compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e a avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
Considerando a finalidade das atividades desempenhadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as alternativas a seguir.
I. A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a conformidade da sua execução.
II. A avaliação da execução dos programas de governo deve limitar-se a comprovar o nível de execução das metas.
III. A comprovação da conformidade da execução com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente são o objetivo da avaliação da execução dos orçamentos da União.
IV. O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União visa a assegurar o adequado recebimento e a alocação dos recursos conforme previsão legal.
Está correto apenas o que se afirma em
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais.
Tendo por base as diretrizes de tal sistema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo.
( ) No que diz respeito ao Plano Plurianual, cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal assegurar sua adequação em relação ao conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
( ) A avaliação da execução dos programas de governo, como uma das atividades abrangidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, visa comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.
( ) A avaliação da execução dos orçamentos da União é atividade exclusivamente legislativa, a ser executada com apoio dos órgãos de controle externo, não sendo, portanto, uma atividade abrangida pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
( ) A realização de operações de crédito, concessão de avais e garantias, no âmbito da União, requer parecer prévio de conformidade, cuja emissão é responsabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
A alternativa que apresenta a sequência correta é
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal apresenta as seguintes finalidades:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III. exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV. apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional;
V. definir que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
Estão corretas somente as assertivas
( ) Na Administração Pública, em relação ao âmbito da sua atuação, o controle interno é consoante ao controle externo.
( ) O controle interno auxilia uma entidade pública a alcançar os objetivos definidos pelo Poder Público.
( ) A Controladoria Geral da União é órgão central do Sistema de Controle Externo do Poder Executivo Federal.
( ) Entre as atribuições do controle interno estão a realização de auditorias internas, emissão de relatórios, bem como, parecer.
( ) É atribuição do controle interno a fiscalização da administração a fim de julgar sua probidade.
De acordo com o previsto na IN n° 01/2001 da SFC/MF, Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, correlacione os Princípios de controle interno Administrativo, às suas respectivas descrições, assinalando a seguir a opção que apresenta a sequência correta.
PRINCÍPIOS
I - Delegação de poderes e definição de responsabilidades .
II - Aderência às diretrizes e normas legais .
III- Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários .
IV - Segregação de funções .
V - Educação continuada e estrutura funcional.
DESCRIÇÕES
( ) A eficácia dos controles internos administrativos está diretamente relacionada com a competência, formação profissional e integridade do pessoal.
( ) A delegação de competência, conforme previsto em lei, será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com vistas a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
( ) A estrutura das unidades/ entidades deve prever a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com este princípio.
( ) O controle interno administrativo deve assegurar observância às diretrizes, planos, normas, leis, regulamentos e procedimentos administrativos, e que os atos e fatos de gestão sejam efetuados mediante atos legítimos, relacionados com a finalidade da unidade/ entidade.