Questões Militares Comentadas sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

decidir sobre denúncia e consulta que lhe seja apresentada.

receber dos Ministros Orçamentos relativos à despesa de suas repartições e apresentar na Câmara dos Deputados um balanço geral da receita e da despesa.

elaborar seu Regimento Interno, eleger seu presidente e Vice Presidente.

emitir parecer nas contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União.