Questões Militares de Direito Administrativo - Página 4

Q2237423

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237423 Direito Administrativo

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é

A

objetiva e baseia-se no risco administrativo, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

B

objetiva e baseia-se na culpa do serviço, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

C

subjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

D

objetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

E

objetiva e baseia-se no risco administrativo, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

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Q2237422

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237422 Direito Administrativo

São pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei, visando ao desempenho de funções próprias e típicas do Estado, a exemplo do Banco Central do Brasil, as

A

sociedades de economia mista.

B

permissionárias de serviço público.

C

autarquias.

D

empresas públicas.

E

consórcios públicos.

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Q2237421

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237421 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes acerca de licitações disposições da Lei n.° 14.133/2021.

I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos de processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens Il e III estão certos.

E

Todos os item estão certos.

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Q2237420

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237420 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independente de ele ser efetivo ou potencial.

II Entre as fases que o poder da polícia comporta - ordem, consentimento, fiscalização e sanção -, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.

III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2237419

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237419 Direito Administrativo

Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de

I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade..

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2237418

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237418 Direito Administrativo

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) transferência do controle de subsidiárias e controladas das sociedades de economia mista

A

não é admitida pela Constituição Federal de 1988, porquanto o Estado não pode abrir mão da exploração de atividade econômica que lhe foi outorgada.

B

não está condicionada à anuência do Poder Legislativo, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988, mas exige a realização de processo licitatório.

C

não está condicionada à anuência do Poder Legislativo nem exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.

D

está condicionada à anuência do Poder Legislativo, mas não exige a realização de processo licitatório, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes da Constituição Federal de 1988.

E

está condicionada à anuência do Poder Legislativo bem como exige a realização de processo licitatório.

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Q2237417

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237417 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n°8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A

proibição de contratar com a administração pública e pagamento de multa

B

suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público

C

perda do cargo público e pagamento de multa

D

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a administração pública

E

suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa

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Q2213757

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213757 Direito Administrativo

Dorival, na condição de interessado, apresentou requerimento por escrito a órgão público federal que resultou na abertura de processo administrativo do qual poderá resultar sanção a Joelson, servidor público federal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

O processo administrativo instaurado é nulo, pois não poderia ter sido iniciado senão de ofício.

B

No curso do processo administrativo instaurado, as decisões dispensam indicação dos pressupostos de fato e de direito que as determinarem, ainda que imponham sanções.

C

Até que o processo administrativo não seja concluído, Joelson não poderá apresentar alegações ou produzir provas.

D

No curso do processo administrativo, Dorival e Joelson podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

Quanto às razões de mérito, Joelson não poderá recorrer da decisão que encerrar o processo administrativo.

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Q2213756

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213756 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.

B

São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

C

O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.

E

O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.

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Q2213755

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213755 Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público e as empresas públicas.

B

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e os consórcios públicos compõem a Administração Pública Direta.

C

As entidades paraestatais e o terceiro setor compõem a Administração Pública Indireta.

D

Os órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas compõem a Administração Pública Direta, assim como as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público.

E

A Administração Pública Indireta é composta pelos órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas.

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Q2213754

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213754 Direito Administrativo

Amélia, professora concursada da rede municipal de ensino público, foi condenada por sentença transitada em julgado em razão de, dolosamente, ter usado, em proveito próprio, valores integrantes do acervo patrimonial do Município que eram destinados à aquisição de sulfites e cartolinas, incorrendo, assim, em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

Amélia poderia ter sido responsabilizada por ato de improbidade administrativa em virtude do mero exercício da função ou desempenho de competência pública, ainda que não tivesse sido comprovada a prática de ato doloso com fim ilícito.

B

Amélia não poderia ter sido condenada por ato de improbidade administrativa, já que não praticou conduta atentatória aos princípios da administração pública e não causou efetiva e significativa lesão ao erário.

C

Amélia não poderia ter sido condenada, pois não está enquadrada na definição de agente público sujeito às sanções por ato de improbidade administrativa.

D

As sanções aplicáveis isolada ou cumulativamente ao ato de improbidade administrativa praticado por Amélia são perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

E

A condenação de Amélia por ato de improbidade administrativa impossibilita que a mesma conduta seja apurada como um ilícito penal na esfera penal.

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Q2213753

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213753 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O critério subjetivo usado para definir o ato administrativo considera o tipo de atividade exercida.

B

Em virtude do atributo da imperatividade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

C

Quanto aos destinatários, o ato administrativo pode ser constitutivo, declaratório e enunciativo.

D

Autorização, parecer, decreto e lei são exemplos de atos administrativos.

E

Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.

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Q2213752

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213752 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são princípios que devem ser observados em licitações e contratações pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO

A

interesse particular.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

transparência.

E

competitividade.

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Q2212750

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212750 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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Q2212746

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212746 Direito Administrativo

As prerrogativas de delegar, avocar atribuições, dar ordens e fiscalizar atividades de órgãos subordinados, bem como o dever de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas aos agentes públicos decorrem, respectivamente, dos poderes administrativos denominados

A

poder disciplinar e poder hierárquico.

B

poder de regulamentar e poder de polícia.

C

poder hierárquico e poder disciplinar.

D

poder de polícia e poder disciplinar.

E

poder hierárquico e poder normativo.

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Q2194662

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194662 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 182, § 4º da CF/88, preencha as lacunas abaixo.
A desapropriação deve ser, em regra, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo __________, com prazo de resgate de até __________, em parcelas_________, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

A

Senado Federal / dez anos / anuais

B

Senado Federal / cinco anos / mensais

C

Presidente da República / cinco anos / anuais

D

Presidente da República / dez anos / mensais

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Q2194661

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Serviços Jurídicos |

Q2194661 Direito Administrativo

A Administração Pública, via de regra, contrata serviços e adquire bens no mercado utilizando as regras de licitação.

Sobre o assunto, é correto afirmar que a(as)

A

regras de licitação são aplicáveis apenas à Administração Direta, não se aplicando à Administração Indireta.

B

licitações de obras não se realizam, como regra geral, sem a respectiva previsão de recursos orçamentários

C

licitação é indispensável, mesmo em caso de guerras, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

D

Prefeituras não podem contratar shows musicais sem o devido procedimento licitatório, afastando-se a aplicação das regras de dispensa e inexigibilidade de licitação neste caso.

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Q2194656

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |

Q2194656 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

“Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo”.
(KOHAMA, H. Contabilidade Pública: teoria e prática. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 15).
Marque a opção que não se aplica às Autarquias:

A

O seu patrimônio inicial tem origem na entidade estatal a qual ela se vincula e os atos de seus dirigentes são equiparados aos atos administrativos.

B

O pessoal pode estar sujeito a qualquer regime laboral e, para efeito criminal, seus atos estão equiparados aos praticados por funcionários públicos.

C

Está sujeita ao controle exercido por parte da entidade estatal a que está vinculada, porém em moldes distintos da Administração Direta e do Tribunal de Contas da União.

D

Adquirem os privilégios tributários e prerrogativas dos entes estatais, além de outros que lhe forem conferidos na lei.

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Q2194631

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2023 - CIAAR - Oficial de Apoio da Aeronáutica - Administração |

Q2194631 Direito Administrativo

Quais são os cinco princípios constitucionais da Administração Pública?

A

Legalidade, Continuidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

B

Conformidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Conformidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

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Q2182933

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182933 Direito Administrativo

Considerando a Administração Pública Indireta, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira), relacionando cada entidade pública ao seu conceito, e, ao final, responda o que se pede:
( 1 ) Autarquia ( 2 ) Empresa pública ( 3 ) Sociedade de economia mista ( 4 ) Fundação pública
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.

A

3, 2, 1, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

4, 3, 2, 1.

D

1, 4, 3, 2.

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Questões Militares Comentadas sobre direito administrativo

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