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Q962757

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962757 Direito Administrativo

Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:

Alternativas

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.

O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.

No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vicios de ilegalidade ou de ilegitimidade.

A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.

Os atos de improbidade adm inistrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q962756

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2017 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q962756 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são atributos dos atos administrativos.

Atos discricionários são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado, sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.

Atos de gestão são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente de sua anuência.

Atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos subordinados à autoridade que os expediu, veiculando determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.

Atos negociais são atos administrativos que possuem conteúdo análogo às leis, criando coercitivamente para os administrados obrigações, não havendo como finalidade a satisfação do interesse público.

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Q953914

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953914 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que contém um motivo para rescisão de um contrato.

Alternativas

O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos

O atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução

A liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento

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Q953909

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953909 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da frase abaixo.

Em se tratando de ____________ de obras e serviços, este deverá ser executado por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até ____________da comunicação escrita do contratado.

Alternativas

recebimento definitivo – 10 dias

recebimento provisório – 15 dias

recebimento provisório – 10 dias

recebimento definitivo – 15 dias

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Q953908

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2018 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q953908 Direito Administrativo

Com relação ao recebimento de um contrato, assinale a alternativa incorreta

Alternativas

Casos em que são dispensados recebimentos provisórios, estes deverão ser recebidos mediante recibo.

A administração não rejeitará obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade pela solidez e pela segurança da obra ou do serviço pela perfeita execução do contrato.

O recebimento definitivo de obras e serviços será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes.

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Respostas

331: A

332: D

333: D

334: B

335: B

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