Questões Militares de Direito Administrativo

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Q895099 Direito Administrativo
A lei de Licitações, Lei nº 8666/93, define que “os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência”. O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.
O prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de
Alternativas
Q895096 Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos discricionários, de acordo com o entendimento majoritário, apenas dois de seus elementos podem ser discricionários. Quais são eles?
Alternativas
Q889795 Direito Administrativo
A Constituição Federal discorre sobre o procedimento de desapropriação, o qual poderá incidir sobre a propriedade particular. Nesse sentido, assinale a alternativa que não se encontra prevista como um dos requisitos autorizadores do ato expropriatório governamental estabelecido pela Carta Magna:
Alternativas
Q889409 Direito Administrativo
Qual atributo do ato administrativo corresponde a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, ou seja, para cada finalidade busca-se alcançar um ato anteriormente definido?
Alternativas
Q889407 Direito Administrativo
No âmbito do controle da Administração Pública, qual é o sistema adotado pelo Direito brasileiro, a fim de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos?
Alternativas
Respostas
401: C
402: A
403: C
404: A
405: A