Questões Militares de Direito Administrativo
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Em abril de 2017, o plenário do Senado Federal aprovou, por 54 votos a 19, o controverso projeto de lei que propõe regular o crime de abuso de autoridade e revogar a atual legislação que trata do assunto. Antes de ser convertido em lei, o texto depende de aprovação da Câmara dos Deputados.
Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).
Considerando que o crime de abuso de autoridade possa resultar do abuso de poder por agente público, julgue o item seguinte, à luz dos princípios da administração pública.
A ilicitude de atos contaminados por abuso de poder decorre
de sua relação direta com o princípio da moralidade, também
conhecido como princípio da proibição de excesso.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
Caso a ambulância envolvida no acidente seja de uma
fundação de saúde, e não do corpo de bombeiros, não será
possível atribuir à fundação responsabilidade objetiva, ainda
que a vítima não tivesse concorrido para o evento danoso, pois
entidades da administração indireta prestadoras de serviço
público não respondem objetivamente pela reparação de danos
a terceiros.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
No caso, o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva do motociclista não exclui a responsabilidadedo estado pela reparação do dano, por ser esta objetiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
Nos casos em que a responsabilidade estatal for objetiva, a responsabilização do ente público causador do dano ocorrerá independentemente de culpa do agente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
São requisitos indispensáveis à configuração da
responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente;
dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão
antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade
entre o dano e a conduta estatal.