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Q264579

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264579 Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

Alternativas

não pode desistir do processo;

pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;

pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;

pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;

apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

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Q264578

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar |

Q264578 Direito Administrativo

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

Alternativas

irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;

irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;

renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;

renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;

renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

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Q251113

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251113 Direito Administrativo

Quanto ao Serviço Público é correto afirmar que

Alternativas

quando prestado pelo Poder Público, só pode ser executado por entidades ou órgãos de direito público.

a descentralização administrativa permite a participação de entes não estatais.

só é possível a prestação de forma indireta pela Constituição Federal do Brasil.

Consórcios Públicos são exemplos de desconcentração administrativa.

a permissão e a autorização . dependem de prévia licitação.

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Q251087

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251087 Direito Administrativo

Em qualquer contrato administrativo existem claúsulas implícitas. Assinale a opção em que a claúsula deverá estar explícita no contrato administrativo.

Alternativas

Alteração unilateral por conveniência do serviço.

Redução ou ampliação do objeto do contrato.

Permissão quanto à assunção dos trabalhos paralisados .

Rescisão unilateral por interesse público.

Discriminação quanto ao reconhecimento dos direitos da administração em caso de rescisão administrativa.

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Q251083

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2011 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q251083 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho, a autorização de compra e a ordem de execução do serviço.

E permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independente da conveniência para a administração.

Os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

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Respostas

1156: D

1157: B

1158: B

1159: E

1160: B

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