Questões Militares de Direito Civil - Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Q911452

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2018 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q911452 Direito Civil

De acordo com a lei n° 10.406/2002, Código Civil, é correto afirmar que:

constitui causa impeditiva ao casamento, ou seja, não podem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

na sucessão testamentária não podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas, cuja organização fordeterminada pelo testador sob a forma de fundação.

a transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renunciar à herança. São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

é nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

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Q579167

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q579167 Direito Civil

Em relação ao tema Sucessões, de acordo com a Lei n° 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:

é possível aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

a substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.

podem ser revogados os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucessão.

é válido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.