Questões Militares de Direito Civil
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Considere as seguintes afirmações:
I - São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
II - Consideram-se imóveis para efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
III- O uso comum dos bens públicos somente pode ser gratuito.
IV - Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
Das proposições acima:
I. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo referido Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
II. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.
III. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, é por ele estabelecido.
Estão corretas as afirmativas