No que diz respeito à elaboração e aprovação do orçamento,
a quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o
plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentais e as
propostas de orçamento?
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Como se denomina o conjunto de medidas e ações do
Estado, com ênfase no campo militar, para a defesa do
território, da soberania e dos interesses nacionais contra
ameaças preponderantemente externas, potenciais ou
manifestas?
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O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos
termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa
que não indica uma atribuição do Presidente da
República.
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Analise o caso concreto a seguir e marque a
alternativa correta. Governador do Estado X cometeu o crime de
feminicídio durante o exercício do seu mandato.
Nesse caso:
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Segundo a Constituição Federal de 1988, a decretação da
intervenção da União em um dos Estados da Federação
dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder
Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do
Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra
o Poder Judiciário, na hipótese de:
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