Questões Militares de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Q173626

Ano: 2007 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2007 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q173626 Direito do Trabalho

GAMA DELTA é empregado da empresa EME LTDA, eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional desde 02 de março de 2005, sendo o seu registro para a aludida candidatura feito no dia 02 de fevereiro do mesmo ano. No dia 02 de março de 2006, durante greve deflagrada na empregadora, GAMA agrediu fisicamente seu superior hierárquico e ainda depredou parte das dependências físicas da empresa, sendo o fato devidamente apurado mediante ação judicial de Inquérito. Da análise do caso hipotético alhures, é correto afirmar que:

malgrado o empregado tenha cometido falta grave, não poderá ser demitido por justa causa, posto que se encontra sob a mácula da estabilidade provisória.

a conduta praticada pelo empregado constitui falta grave, motivo pelo qual é facultada à empresa resilir o contrato de trabalho por justa causa.

não há que se falar mais na existência da estabilidade provisória a ser conferida ao empregado, motivo pelo qual o empregador poderá exercer o seu poder resilitório sem justa causa.

embora o empregado não esteja sob a mácula da estabilidade provisória, por ser um ativista, poderá argüir a extensão da estabilidade provisória. Por isso, caso seja demitido, poderá solicitar, pela via judicial, ser reintegrado ao emprego com direito ao pagamento de indenização desde a data em que fora demitido

inexiste vínculo entre a estabilidade provisória e a falta grave. Assim, ainda que o empregado esteja sob a mácula da estabilidade provisória, é facultado ao empregador resilir o contrato de trabalho, independente da incidência de falta grave, desde que devidamente motivado.

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