Questões Militares de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
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( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos suplementares são os destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.