Questões Militares Sobre crimes contra a inviolabilidade do domicílio em direito penal

Considerando o previsto no Código Penal sobre os crimes contra a pessoa, assinale a alternativa CORRETA:

No Estado de Direito Democrático, o emprego da violência é monopólio do Estado, que dela pode fazer uso por meio da instituição policial em conformidade à Constituição Federal, sempre que necessário, para assegurar a ordem pública e o respeito à cidadania. Em alguns casos, a ação policial necessita de autorização prévia da autoridade judicial competente, sob pena de cometer infração denominada de ação extrajudicial, o que significa transgressão à Constituição. O modo como as polícias agem, se em conformidade ou em desconformidade à lei, é fundamental para a democracia, pois, como instituição responsável pela preservação da ordem, a polícia é uma referência fundamental à população. Com base no texto e nos conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa que caracteriza ação policial extrajudicial:

A violação de domicílio, prevista no art. 150 do Código Penal, consiste em “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências". No entanto, o Código Penal elenca, no parágrafo 3º do art. 150, hipóteses em que a conduta não constitui crime e, com base exclusivamente nessas hipóteses, analise as assertivas abaixo:
I - Não constitui crime de violação de domicílio a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências quando algum crime está sendo ali praticado.
II - Não constitui crime de violação de domicílio a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências, durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão.
Marque a alternativa CORRETA: