Questões Militares
Sobre crimes contra a saúde pública em direito penal
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Q766482
Direito Penal
Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado,
tipificado no Código Penal, é considerado como crime
hediondo:
Q1706369
Direito Penal
A autoridade policial poderá representar pela prisão
temporária quando imprescindível para as investigações do
inquérito policial e desde que haja fundadas razões, de
acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de
autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
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