Questões Militares de Direito Penal - Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, homicídio qualificado e lesão corporal de natureza gravíssima.

estupro, estupro de vulnerável e latrocínio.

homicídio simples ou qualificado e ocultação de cadáver.

epidemia com resultado morte, cárcere privado e bigamia.

latrocínio, calúnia, difamação e injúria.

epidemia com resultado morte.

reingresso de estrangeiro expulso.

estupro de vulnerável.

latrocínio.

extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada.

O latrocínio e o estupro são considerados crimes hediondos.

Os crimes hediondos são afiançáveis.

Não haverá progressão de regime para os condenados por crimes hediondos.

Os crimes dispostos nesta lei, somente serão considerados hediondos se forem consumados, não rotulando como tal aqueles que ficaram no âmbito da tentativa.

Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.

A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.

Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.

Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.

Latrocínio.

Sequestro.

Estupro.

Epidemia com resultado morte.