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Q910038

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910038 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o tema da lei penal no tempo e, mais especificamente, o que se entende por lex tertia.

Alternativas

Trata-se da revogação de uma incriminação penal por uma lei posterior que não mais considere o fato como criminoso

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

Trata-se da aplicabilidade da lei posterior que de qualquer modo favorece o agente e aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado

Trata-se da combinação de leis que se mostra necessária por força da equidade, para regular algumas situações transitórias, que se verificam em face da sucessão de leis penais

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Q896442

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896442 Direito Penal

Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.

Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo

Alternativas

após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.

se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.

somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.

se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.

se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.

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Q889800

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar | IBFC - 2018 - CBM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q889800 Direito Penal

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que admite a possibilidade de reconhecimento e aplicação da “ultratividade penal”:

Alternativas

lei penal incriminadora

lei penal excepcional

lei penal interpretativa

lei penal explicativa

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Q868323

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868323 Direito Penal

Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de

Alternativas

abolitio criminis.

princípio da continuidade normativo-típica.

novatio legis in pejus.

abolitio criminis temporalis.

novatio legis in mellius.

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Q832957

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832957 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre a aplicação da lei penal no tempo.

Alternativas

Uma conduta só pode ser considerada crime se houver preceito legal anterior que assim a defina

Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido antes do julgamento ainda que ao tempo da prática não existisse a citada lei

Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido antes da prisão ainda que ao tempo da prática não existisse a citada lei

Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido a qualquer tempo

Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido mesmo após a declaração judicial de inexistência do tipo penal

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Respostas

11: D

12: A

13: B

14: E

15: A

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