Questões Militares Sobre prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em direito penal

A folha de antecedentes criminais não é documento hábil para comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.