Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recurso Extraordinário

No Recurso Extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

A interposição do agravo de instrumento obsta o andamento do processo.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, não ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

A interposição do agravo de instrumento obsta o andamento do processo.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.