Questões Militares de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recurso ordinário constitucional

Q532139

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532139 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com Fredie Didier Jr, em Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2011, há situações excepcionais em que o recurso cabível da sentença não será a apelação. Com base em tal afirmação, assinale a opção correta.

Das sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirá os embargos infringentes de alçada.

Nas causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, a sentença é impugnada por - recurso ordinário constitucional.

Contra a decisão de primeiro grau de jurisdição que denega a concessão da justiça gratuita ou que julga improcedente a impugnação manejada pela parte adversá- ria, cabe apelação.

Da decisão que decretar a falência, cabe agravo retido.

Da decisão de liquidação de sentença, cabe agravo retido.

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