Questões Militares de Direito Processual Penal - Inquérito Policial - Noções Gerais

O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a prorrogação de prazo, se o indiciado estiver solto, por mais quinze dias, mediante juízo de valor da autoridade policial, comunicando-se a prorrogação ao órgão do Ministério Público com atribuição criminal.

O inquérito policial deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso ou, em trinta dias, se estiver solto, admitida a dilação probatória, se o indiciado estiver solto, mediante requerimento da autoridade policial ao juízo competente, quando o fato for de difícil elucidação.

Em se tratando de procedimento que possa resultar em medida constritiva da liberdade, o inquérito policial não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a autoridade policial relatar os fatos e fazer os autos conclusos à autoridade superior que o remeterá, no estado que estiver, ao juízo competente.

A investigação policial relacionada aos crimes dolosos contra a vida não admitem prorrogação de prazo, esteja o investigado preso ou solto, ressalvada a possibilidade de o juiz, à vista dos autos, requisitar diligências complementares.

Na notitia criminis de cognição direta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras

Na notitia criminis de cognição indireta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime de forma direta por meio de suas atividades funcionais rotineiras

Na notitia criminis de cognição direta a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência do crime por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito dentre os previstos na legislação processual

A notitia criminis de cognição coercitiva ocorre na hipótese de prisão em flagrante delito

não cabe a apresentação de defesa quando a autoridade indefere requerimento de inquérito por parte do ofendido, quando se trata de crimes de ação pública.

as peças do inquérito policial serão acostadas em um único processo, reduzidas a escrito e rubricadas pela autoridade competente, sendo dispensável, apenas, reduzir a termo os depoimentos das testemunhas

após a remessa do inquérito à autoridade policial, é vedado ao representante do Ministério Público requerer a devolução do inquérito para a prática de novas diligências, salvo se estas forem imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

sempre que se entender necessário, independentemente de despacho nos autos, será cabível a incomunicabilidade do indiciado, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

a autoridade tem por obrigação atender todas as diligências requeridas pelo ofendido ou por seu representante legal, e pelo indiciado, em respeito ao direito constitucional da ampla defesa.