Questões Militares de Direito Tributário - Falência no Direito Tributário

o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União, Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata, Municípios, conjuntamente e pro rata.

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

o crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho, sem restrições.

admite-se a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito com a fazenda pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

o crédito tributário prefere aos créditos com a garantia real, no limite do valor do bem garantido.