Questões Militares de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Os dados sobre a situação da infância e da adolescência no Brasil mostram que quase metade dos indivíduos nessas faixas etárias é muito pobre, residindo em domicílios com renda per capita de até ½ salário mínimo. Essa condição de penúria os expõe a uma série de riscos que têm impacto direto sobre suas chances de sobrevivência e de desenvolvimento, e o quadro é ainda mais grave na região Norte.

Apesar da situação social das crianças e adolescentes do país ser agravada por dificuldades de acesso a serviços públicos de qualidade, notam-se pequenos avanços, como a universalidade de obtenção de registro de nascimento. 

Criada pela Lei n° 10.683/2003, a Secretaria de Política para Mulheres (SPM) encontra-se vinculada diretamente aos estados e municípios. Sua principal missão é assegurar que a perspectiva de gênero esteja presente transversalmente nas políticas públicas. 

No Brasil, o sistema jurídico estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, os quais, diante do cometimento de um ato infracional, ficam sujeitos a sanções de caráter socioeducativo, cuja penalidade máxima pode alcançar até dois anos de privação de liberdade em instituições especializadas nesse tipo de atendimento.

Entre os avanços na área de Direitos Humanos, destaca-se a diminuição do número de crianças em situação de trabalho infantil registrado na última década. De acordo com os dados do IBGE, os índices de trabalho infantil entre cinco e nove anos de idade caíram 61% entre 1992 e 2004.