Questões Militares de Direitos Humanos - Secretaria de Direitos Humanos

Existem dois tipos de instituições exclusivamente responsáveis pelos procedimentos de investigação da violação dos direitos humanos: as polícias civis locais, estaduais ou a federal, bem como o Ministério da Justiça.

O ombudsman é o advogado atuante na defesa de direitos violados no caso de ofensa praticada pelo Estado.

As comissões de direitos humanos têm por objetivo a investigação das notícias de violação de direitos humanos, de modo a adotar os procedimentos necessários para, se for o caso, motivar a instauração de inquéritos no âmbito de sua competência, podendo sentenciar e fazer cumprir as sanções penais.

As violações consideradas ofensas aos direitos humanos são apenas as constantes das legislações penais internas de cada país.

O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais.