Questões Militares
Sobre medidas de proteção à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve-se reservar 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para a pessoa idosa com critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
( ) Deve-se reservar 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas nos veículos de transporte coletivo públicos urbanos e semi-urbanos, que deverão estar devidamente identificados.
( ) Nos sistemas de transporte coletivo interestadual deve ser reservados três vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com igual ou inferior a três salários-mínimos. Para aqueles que ultrapassarem o limite de vagas gratuitas, deve ser ofertado o desconto de 50% no valor das passagens.
( ) É assegurada a reserva para pessoas idosas de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.