Questões Militares de Legislação da Justiça Militar

Todos os militares das Forças Armadas, sem exceção, são contribuintes obrigatórios da pensão militar.

Os proventos da inatividade são isentos da contribuição para a pensão militar.

É necessária a renúncia expressa do beneficiário da pensão militar para que este perca o direito ao benefício.

O benefício da pensão militar é irrenunciável pelo beneficiário.

O benefício da pensão militar admite renúncia tácita pelo beneficiário. 

7 (sete) dias.

8 (oito) dias.

10 (dez) dias.

15 (quinze) dias.

A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao mais grave.

O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes será exonerado do cargo.

São proibidas quaisquer manifestações, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.